Na próxima segunda-feira(16), o juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Oton Mário José Lustosa Torres, receberá da Câmara Municipal de Teresina o parecer sobre a implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar CMEIE (Comissão Municipal Expedidora de Identidade Estudantil).
A CMEIE entrou na Justiça com pedido de liminar contra a CPI que investiga suposto uso do órgão para compra de votos nas eleições estaduais de 2010. O pedido de liminar visa a suspensão e o arquivamento da CPI contra a entidade, alegando que a CMEIE não é um órgão público.
No parecer do procurador da Câmara, Paulino Brandim, a Casa entende que a CMEIE pode ser fiscalizada pela Câmara. “A Câmara entende que por prestar constas trimestralmente, ter representantes do poder legislativo e da Prefeitura e prestar serviços de interesse público, já que no Estatuto além das expedições das carteiras, há também realização de ações sociais à classe estudantil, a entidade é passível de fiscalização. A Câmara recebe as contas e não pode investigá-las?” Questiona o procurador.
O presidente da Câmara Municipal, Edvaldo Marques, vai oficializar ao juiz o parecer e disse que qualquer que for a decisão do juiz, a Casa irá cumprir integralmente. “Vamos esperar a decisão da Justiça, caso seja concedida a liminar suspendendo as investigações, até que seja julgado o mérito, paramos imediatamente, mas se a liminar não for concedida, a CPI continua o seu trabalho”, afirmou.
A CPI é presidida pelo vereador Renato Berger (PSDB) e tem se reunido uma vez por semana.
A CMEIE entrou na Justiça com pedido de liminar contra a CPI que investiga suposto uso do órgão para compra de votos nas eleições estaduais de 2010. O pedido de liminar visa a suspensão e o arquivamento da CPI contra a entidade, alegando que a CMEIE não é um órgão público.
No parecer do procurador da Câmara, Paulino Brandim, a Casa entende que a CMEIE pode ser fiscalizada pela Câmara. “A Câmara entende que por prestar constas trimestralmente, ter representantes do poder legislativo e da Prefeitura e prestar serviços de interesse público, já que no Estatuto além das expedições das carteiras, há também realização de ações sociais à classe estudantil, a entidade é passível de fiscalização. A Câmara recebe as contas e não pode investigá-las?” Questiona o procurador.
O presidente da Câmara Municipal, Edvaldo Marques, vai oficializar ao juiz o parecer e disse que qualquer que for a decisão do juiz, a Casa irá cumprir integralmente. “Vamos esperar a decisão da Justiça, caso seja concedida a liminar suspendendo as investigações, até que seja julgado o mérito, paramos imediatamente, mas se a liminar não for concedida, a CPI continua o seu trabalho”, afirmou.
A CPI é presidida pelo vereador Renato Berger (PSDB) e tem se reunido uma vez por semana.
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