Recurso contra decisão que favorece prefeito Ricardo Camarço está parado no STJ desde 2011

Está concluso desde 07 de dezembro de 2011 ao Ministro-Relator Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça – STJ o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal que visa reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou procedente a apelação do prefeito de José de Freitas, Ricardo Silva Camarço, condenado pela Justiça Federal do Piauí em 03/12/2008 por improbidade administrativa a multa civil no valor de R$ 5.000,00, na ação de nº 2004.40.00.000627-7, por ter prestado contas fora do prazo dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a prefeitura de Jose de Freitas, nos exercícios de 1999 (R$ 57.500,00) e 2000 (R$ 54.400,00).


A prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE nos exercícios de 1999 e 2000 deveria ter sido providenciada até 31/12/2000 e 28/02/2001.