A votação da Comissão Especial que decidiria o futuro do Marco Civil da Internet foi cancelada. O relator da Comissão, Alessandro Molon (PT-RJ), divulgou na semana passada o relatório final com o projeto de lei regidido em consulta pública. O texto seria analisado pelos membros da Comissão, mas a votação foi cancelada.
Alessandro Molon diz que o adiamento foi por conta do volume de contribuições que a proposta recebeu durante a semana. Ele não confirma, mas há rumores de que o governo - especialmente a Anatel e o Ministério das Comunicações - teriam manifestado preocupação em relação a como o Marco define a neutralidade de rede.
Segundo o texto, a neutralidade (obrigação dos provedores de não discriminarem nenhum tipo de dado) deve ser total e irrestrita, exceto em casos de restrições técnicas e emergenciais. O Comitê Gestor de Internet no Brasil seria o responsável por regular os casos - e é aí que o governo teria manifestado preocupação.
"O governo fez ponderações sobre as atribuições do CGI. Para o governo, a forma como o texto está pode levantar questionamentos sobre sua constitucionalidade. Estamos estudando uma nova versão", diz Molon. Segundo ele, a Anatel "participou de audiência pública, assim como vários outros atores".
O artigo 15, que trata da responsabilização dos provedores, também está sendo revisto. "O texto foi recebido com preocupações", diz Molon. O Marco Civil isenta os provedores de responsabilização sobre o conteúdo postado pelos usuários. O relator afirma que a nova redação manterá essa base, mas o texto será refinado. Outro ponto que levantou questionamentos, o que afirma que as empresas podem fazer acordos entre si para evitar responsabilização, também será revisto.
O Marco Civil vem sendo discutido desde 2009. A proposta, feita inicialmente pelo Ministério da Justiça em parceria com a FGV, foi discutida em consulta pública e está desde o ano passado na Câmada dos Deputados. A Comissão Especial criada para discutir o projeto realizou audiências e discussões na web, e o resultado final foi o parecer de Molon divulgado na quarta-feira passada.
Para Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, o relatório final "chegou a boas soluções para questões controversas". Lemos diz que o Brasil se antecipa na garantia de direitos na internet, uma discussão que ainda deve tomar corpo no mundo. O Marco Civil foi uma resposta contra leis que poderiam cercear a liberdade online, como o PL 84/99, a "Lei Azeredo", que previa que provedores deveriam monitorar a navegação dos usuários.
O site TechDirt, por exemplo, elogia e classifica a proposta brasileira como uma lei "anti-ACTA", referindo-se ao acordo internacional antipirataria bastante criticado por restringir a liberdade na internet, que acabou engavetado pelo parlamento europeu.
Mas o Marco Civil não é unanimidade - e especialistas alertam que, se a proposta não for votada em breve na Comissão, há risco dela sofrer um longo adiamento por conta das eleições deste ano. A expectativa mais otimista é que a lei seja votada na Comissão agora para seguir a plenário antes das eleições, e então ser discutida no Senado ao longo de 2013. Se a primeira votação não acontecer, é impossível saber quanto tempo levará para a lei sair do papel.
O QUE PODE ATRAPALHAR A VOTAÇÃO DO MARCO CIVIL
Neutralidade de rede. O texto do deputado diz que "a discriminação ou degradação do tráfego respeitará as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil". A Anatel teria discordado deste ponto.
Responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo postado pelos usuários. O artigo 15 isenta as empresas de responderem judicialmente pelo conteúdo postado pelos usuários. As empresas só teriam responsabilidade se não removessem conteúdo nocivo após ordem judicial. E poderiam fazer acordos entre si para evitar que os casos entrem na justiça. A proposta tem o "intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura". O advogado Marcelo Thompson, professor de Direito na Universidade de Hong Kong, diz que isso torna os provedores de conteúdo "absurdamente inimpuráveis". "Os provedores terão razões persuasivas para optar pelo caminho da inimputabilidade, mantendo o conteúdo no ar."
Há ainda outro ponto que levantou críticas. O artigo dá a liberdade para as empresas discutirem e fazerem acordos entre si para evitar o caminho judicial. A sugestão, que veio de entidades como a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (que representa a indústria fonográfica brasileira) e o Facebook, pode abrir margem para a suspensão de conteúdos que infringem direitos autorais sem nenhum tipo de controle judicial.
Guarda de dados de navegação. O Marco Civil prevê a guarda de dados de navegação por apenas um ano. O ponto, um dos mais polêmicos no início, opõe defensores da liberdade na rede e entidades preocupadas com a segurança. Se leis mais rígidas prevêem a vigilância sobre os usuários, o Marco Civil flexibiliza a necessidade de se armazenar o rastro de navegação - os provedores deverão armazená-los por apenas um ano. As aplicações de internet poderão armazenar os dados, mas isso não será obrigatório. Para a Fecomercio, isso "representa um perigo para a segurança dos usuários da web e para o efetivo combate à qualquer tipo de crime".
Alessandro Molon diz que o adiamento foi por conta do volume de contribuições que a proposta recebeu durante a semana. Ele não confirma, mas há rumores de que o governo - especialmente a Anatel e o Ministério das Comunicações - teriam manifestado preocupação em relação a como o Marco define a neutralidade de rede.
Segundo o texto, a neutralidade (obrigação dos provedores de não discriminarem nenhum tipo de dado) deve ser total e irrestrita, exceto em casos de restrições técnicas e emergenciais. O Comitê Gestor de Internet no Brasil seria o responsável por regular os casos - e é aí que o governo teria manifestado preocupação.
"O governo fez ponderações sobre as atribuições do CGI. Para o governo, a forma como o texto está pode levantar questionamentos sobre sua constitucionalidade. Estamos estudando uma nova versão", diz Molon. Segundo ele, a Anatel "participou de audiência pública, assim como vários outros atores".
O artigo 15, que trata da responsabilização dos provedores, também está sendo revisto. "O texto foi recebido com preocupações", diz Molon. O Marco Civil isenta os provedores de responsabilização sobre o conteúdo postado pelos usuários. O relator afirma que a nova redação manterá essa base, mas o texto será refinado. Outro ponto que levantou questionamentos, o que afirma que as empresas podem fazer acordos entre si para evitar responsabilização, também será revisto.
O Marco Civil vem sendo discutido desde 2009. A proposta, feita inicialmente pelo Ministério da Justiça em parceria com a FGV, foi discutida em consulta pública e está desde o ano passado na Câmada dos Deputados. A Comissão Especial criada para discutir o projeto realizou audiências e discussões na web, e o resultado final foi o parecer de Molon divulgado na quarta-feira passada.
Para Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, o relatório final "chegou a boas soluções para questões controversas". Lemos diz que o Brasil se antecipa na garantia de direitos na internet, uma discussão que ainda deve tomar corpo no mundo. O Marco Civil foi uma resposta contra leis que poderiam cercear a liberdade online, como o PL 84/99, a "Lei Azeredo", que previa que provedores deveriam monitorar a navegação dos usuários.
O site TechDirt, por exemplo, elogia e classifica a proposta brasileira como uma lei "anti-ACTA", referindo-se ao acordo internacional antipirataria bastante criticado por restringir a liberdade na internet, que acabou engavetado pelo parlamento europeu.
Mas o Marco Civil não é unanimidade - e especialistas alertam que, se a proposta não for votada em breve na Comissão, há risco dela sofrer um longo adiamento por conta das eleições deste ano. A expectativa mais otimista é que a lei seja votada na Comissão agora para seguir a plenário antes das eleições, e então ser discutida no Senado ao longo de 2013. Se a primeira votação não acontecer, é impossível saber quanto tempo levará para a lei sair do papel.
O QUE PODE ATRAPALHAR A VOTAÇÃO DO MARCO CIVIL
Neutralidade de rede. O texto do deputado diz que "a discriminação ou degradação do tráfego respeitará as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil". A Anatel teria discordado deste ponto.
Responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo postado pelos usuários. O artigo 15 isenta as empresas de responderem judicialmente pelo conteúdo postado pelos usuários. As empresas só teriam responsabilidade se não removessem conteúdo nocivo após ordem judicial. E poderiam fazer acordos entre si para evitar que os casos entrem na justiça. A proposta tem o "intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura". O advogado Marcelo Thompson, professor de Direito na Universidade de Hong Kong, diz que isso torna os provedores de conteúdo "absurdamente inimpuráveis". "Os provedores terão razões persuasivas para optar pelo caminho da inimputabilidade, mantendo o conteúdo no ar."
Há ainda outro ponto que levantou críticas. O artigo dá a liberdade para as empresas discutirem e fazerem acordos entre si para evitar o caminho judicial. A sugestão, que veio de entidades como a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (que representa a indústria fonográfica brasileira) e o Facebook, pode abrir margem para a suspensão de conteúdos que infringem direitos autorais sem nenhum tipo de controle judicial.
Guarda de dados de navegação. O Marco Civil prevê a guarda de dados de navegação por apenas um ano. O ponto, um dos mais polêmicos no início, opõe defensores da liberdade na rede e entidades preocupadas com a segurança. Se leis mais rígidas prevêem a vigilância sobre os usuários, o Marco Civil flexibiliza a necessidade de se armazenar o rastro de navegação - os provedores deverão armazená-los por apenas um ano. As aplicações de internet poderão armazenar os dados, mas isso não será obrigatório. Para a Fecomercio, isso "representa um perigo para a segurança dos usuários da web e para o efetivo combate à qualquer tipo de crime".
Ver todos os comentários | 0 |