Gil Sobreira
O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar determinou em despacho de hoje (02) a inclusão em pauta do Inquérito Policial que apura possíveis crimes supostamente praticados pelo prefeito de Parnaíba, José Hamilton Furtado Castelo Branco, e pelo ex-presidente do Instituto de Previdência do município de Parnaíba, Suleyman Alves Santana.
A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal. O Ministério Público pediu o afastamento e prisão do prefeito no recebimento da denúncia, com base no art.2º, inciso II, do Decreto Lei 201/67.
O prefeito José Hamilton está sendo investigado em inquérito Policial por suposta prática dos crimes tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal.
Caso condenado o prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia.
Entenda o caso
O prefeito foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária - DECCOTERC por causa de informação inverídica prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba que possibilitou o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.
Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal. O Ministério Público pediu o afastamento e prisão do prefeito no recebimento da denúncia, com base no art.2º, inciso II, do Decreto Lei 201/67.
Imagem: Reprodução
Prefeito de Parnaíba, José Hamilton
Prefeito de Parnaíba, José HamiltonO prefeito José Hamilton está sendo investigado em inquérito Policial por suposta prática dos crimes tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal.
Caso condenado o prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia.
Entenda o caso
O prefeito foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária - DECCOTERC por causa de informação inverídica prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba que possibilitou o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.
Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
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