O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) pediu hoje, 22, na Tribuna da Câmara, que sejam acelerados os trâmites para votação da PEC 197/12, do Senado, que muda as regras de distribuição do ICMS nos casos de vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico.
A PEC 197/12 tem teor semelhante à Proposta de Emenda à Constituição 71/2011, de autoria do deputado Assis Carvalho, que está há mais de ano tramitando na Casa, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tem criada uma comissão especial para analisar e encaminhar para votação em plenário. Agora, provavelmente, será apensada à PEC do senador Delcídio.
O deputado apelou aos colegas para que a tramitação da PEC seja acelerada pela urgência que o tema requer. “Quando nossa Constituição foi promulgada, em 1988, não previu a modalidade de venda via internet e por outros meios não presenciais (como telefone e Correios). Mas esta modalidade cresceu muito e tende a crescer ainda mais. De acordo com o IBGE, o comércio eletrônico faturou R$ 2,7 bilhões em 2011, no Brasil”.
Por diversas vezes, Assis Carvalho falou sobre as perdas que estados como o Piauí e outros que compram mais do que produzem têm sofrido com a forma como são distribuídos os recursos do ICMS provenientes das vendas não presenciais.
O comércio eletrônico na internet, especialmente na modalidade de vendas interestaduais feitas diretamente ao consumidor, provoca uma distorção na divisão do ICMS, cujo modo de distribuição tem por princípio a diminuição das desigualdades sócio-econômicas entre as regiões brasileiras.
No Piauí, segundo dados do Governo do Estado, as perdas ocasionadas pelo comércio eletrônico para a arrecadação do ICMS foi de cerca de R$ 143 milhões de reais, no ano de 2011.
“O objetivo da minha proposta é partilhar o ICMS, que hoje fica integralmente nos estados vendedores e que já se beneficiam com a geração de empregos e a renda da comercialização dos produtos, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual”, afirma Assis Carvalho.
Mais uma vez o parlamentar petista frisou que a sua proposta não visa a criação de um novo imposto e é contrária à bitributação. “O que pretendo é que o ICMS, que já está embutido no valor da compra, seja repartido entre o estado consumidor e o estado fornecedor de forma a beneficiar as receitas dos dois”.
Assis Carvalho considera que esse é um pequeno avanço rumo à reforma tributária. “Espero que este Parlamento analise e vote de forma célere esta matéria, que tributa o comércio eletrônico de forma justa e, ao mesmo tempo, cria um ambiente fiscal saudável para o crescimento do comércio”, finalizou.
A PEC 197/12 tem teor semelhante à Proposta de Emenda à Constituição 71/2011, de autoria do deputado Assis Carvalho, que está há mais de ano tramitando na Casa, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tem criada uma comissão especial para analisar e encaminhar para votação em plenário. Agora, provavelmente, será apensada à PEC do senador Delcídio.
O deputado apelou aos colegas para que a tramitação da PEC seja acelerada pela urgência que o tema requer. “Quando nossa Constituição foi promulgada, em 1988, não previu a modalidade de venda via internet e por outros meios não presenciais (como telefone e Correios). Mas esta modalidade cresceu muito e tende a crescer ainda mais. De acordo com o IBGE, o comércio eletrônico faturou R$ 2,7 bilhões em 2011, no Brasil”.
Por diversas vezes, Assis Carvalho falou sobre as perdas que estados como o Piauí e outros que compram mais do que produzem têm sofrido com a forma como são distribuídos os recursos do ICMS provenientes das vendas não presenciais.
O comércio eletrônico na internet, especialmente na modalidade de vendas interestaduais feitas diretamente ao consumidor, provoca uma distorção na divisão do ICMS, cujo modo de distribuição tem por princípio a diminuição das desigualdades sócio-econômicas entre as regiões brasileiras.
No Piauí, segundo dados do Governo do Estado, as perdas ocasionadas pelo comércio eletrônico para a arrecadação do ICMS foi de cerca de R$ 143 milhões de reais, no ano de 2011.
“O objetivo da minha proposta é partilhar o ICMS, que hoje fica integralmente nos estados vendedores e que já se beneficiam com a geração de empregos e a renda da comercialização dos produtos, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual”, afirma Assis Carvalho.
Mais uma vez o parlamentar petista frisou que a sua proposta não visa a criação de um novo imposto e é contrária à bitributação. “O que pretendo é que o ICMS, que já está embutido no valor da compra, seja repartido entre o estado consumidor e o estado fornecedor de forma a beneficiar as receitas dos dois”.
Assis Carvalho considera que esse é um pequeno avanço rumo à reforma tributária. “Espero que este Parlamento analise e vote de forma célere esta matéria, que tributa o comércio eletrônico de forma justa e, ao mesmo tempo, cria um ambiente fiscal saudável para o crescimento do comércio”, finalizou.
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