Defensores públicos solicitaram hoje, 6, ao deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) que vote contra o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que garante autonomia financeira às Defensorias Públicas. O Defensor Público Geral em exercício, Francisco Barbosa; o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Piauí, Arilson Malaquias; e outros representantes dos Estados participaram da reunião. “Reafirmo minha posição contrária ao veto. Trata-se de uma causa justa, pela qual venho lutando desde o ano passado”, disse o deputado. “Com todo o respeito à presidenta e aos assessores técnicos que orientaram o veto, digo que trata-se de um equívoco. As Defensorias são essenciais para possibilitar o acesso das pessoas mais pobres à justiça”, argumentou.
Pelo projeto 114/2011, as Defensorias Públicas Estaduais passam a ter 2% do orçamento garantido para suas despesas com pessoal, independente do Executivo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla o gasto total do Estado com pessoal em 60% (sendo 49% para o Executivo, 6% do Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público). Pelo PL 114/11, terá que incluir 2% para a Defensoria Pública. O limite continua em 60%, porém o do Executivo cai para 47%, para agregar o patamar da Defensoria.
Em pronunciamento na Câmara, o deputado lembrou que o projeto, de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), foi aprovado no Senado, no final de 2011. Em outubro do ano passado, o deputado recebeu de Arilson Malaquias a solicitação de apoio ao projeto, que, no mesmo mês foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, da qual Assis é segundo vice-presidente.
Em novembro do ano passado, o deputado Assis requereu a inclusão do projeto na pauta e a matéria foi aprovada na Câmara. No final de dezembro, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o PL 114/11 "por contrariedade ao interesse público”.
Segundo a ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), nenhuma Secretaria de Fazenda estadual apresentou qualquer manifestação contrária ao projeto, de modo que seus argumentos pudessem ser debatidos e até contribuir para modificar o projeto.
“Espero que o Congresso confirme a decisão que tomou ao garantir autonomia financeira às Defensorias, fortalecendo o trabalho de assistência jurídica aos brasileiros, especialmente, aos que não podem pagar pelos serviços advocatícios”, concluiu o deputado.
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Imagem: Divulgação
Reunião com defensores públicos estaduais
Reunião com defensores públicos estaduaisPelo projeto 114/2011, as Defensorias Públicas Estaduais passam a ter 2% do orçamento garantido para suas despesas com pessoal, independente do Executivo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla o gasto total do Estado com pessoal em 60% (sendo 49% para o Executivo, 6% do Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público). Pelo PL 114/11, terá que incluir 2% para a Defensoria Pública. O limite continua em 60%, porém o do Executivo cai para 47%, para agregar o patamar da Defensoria.
Em pronunciamento na Câmara, o deputado lembrou que o projeto, de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), foi aprovado no Senado, no final de 2011. Em outubro do ano passado, o deputado recebeu de Arilson Malaquias a solicitação de apoio ao projeto, que, no mesmo mês foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, da qual Assis é segundo vice-presidente.
Em novembro do ano passado, o deputado Assis requereu a inclusão do projeto na pauta e a matéria foi aprovada na Câmara. No final de dezembro, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o PL 114/11 "por contrariedade ao interesse público”.
Segundo a ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), nenhuma Secretaria de Fazenda estadual apresentou qualquer manifestação contrária ao projeto, de modo que seus argumentos pudessem ser debatidos e até contribuir para modificar o projeto.
“Espero que o Congresso confirme a decisão que tomou ao garantir autonomia financeira às Defensorias, fortalecendo o trabalho de assistência jurídica aos brasileiros, especialmente, aos que não podem pagar pelos serviços advocatícios”, concluiu o deputado.
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