Prefeito Edilson Capote descumpre a lei e vai comprar 400 mil pães de servidor comissionado

O Diário Oficial dos Municípios publicou extrato de contratação de empresas especializadas para fornecimento de carne bovina, frango e pães para a Prefeitura de Barras. A empresa que fornecerá carne moída de segunda será a empresa Elias Cavalcante do Nascimento – ME num valor total de R$ 100 mil.

A Norte Frangos LTDA foi a escolhida para fornecer frangos e receberá R$ 300 mil dos combalidos cofres da prefeitura.

Já o fornecimento de pães ficou por conta do comerciante João Batista Cunha Torres que vai receber o valor de R$ 120 mil. O prefeito Edilson Capote vai comprar, segundo o extrato 400.000 (quatrocentos mil) pães.
Chama a atenção o fato do comerciante João Batista da Cunha Torres ter sido nomeado para cargo comissionado na prefeitura, como mostra a portaria n° 275 de 7 de junho de 2013, assinada pelo prefeito Edilson Capote.

A contratação desta empresa para o fornecimento de pães fere o disposto no art. 9º, da Lei nº. 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. A Lei impede a participação em licitação do servidor público, seja ele efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, pois não podem firmar contratos com o poder público. Com informações do Portal Longah

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