Os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado decidiram, de forma unânime, receber denúncia contra o vereador do município de Brasileira, Nelson Mendes de Meneses.
O vereador foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por crimes da Lei de licitações. De acordo com o que narra a denúncia, no mês de janeiro de 2010, o vereador, que na época era presidente da Câmara Municipal de Brasileira, assinou contrato de prestação de serviço de assessoria técnico administrativa e jurídica com José Bezerra Pereira, no valor de R$16.800,00.
A denúncia foi recebida no último dia 05 de novembro e teve o parecer favorável do Ministério Público Superior e voto afirmativo do desembargador José Francisco do Nascimento, relator do processo.
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O vereador foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por crimes da Lei de licitações. De acordo com o que narra a denúncia, no mês de janeiro de 2010, o vereador, que na época era presidente da Câmara Municipal de Brasileira, assinou contrato de prestação de serviço de assessoria técnico administrativa e jurídica com José Bezerra Pereira, no valor de R$16.800,00.
Imagem: Reprodução
Vereador Nelson Mendes de Meneses
Nelson Mendes é acusado de infringir o art. 89, da Lei 8666/93, que consiste em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A pena para este tipo de crime é de três a cinco anos de detenção e multa.
Vereador Nelson Mendes de MenesesA denúncia foi recebida no último dia 05 de novembro e teve o parecer favorável do Ministério Público Superior e voto afirmativo do desembargador José Francisco do Nascimento, relator do processo.
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