Prefeito de Boa Hora exonera servidores contratados sem concurso

O prefeito do município de Boa hora, José Araújo Resende, o Zé Resende, assinou decreto de nº 016, do dia 01 de julho de 2014, em que exonera todos os servidores municipais contratados sem realização de concurso público, como os que ocupam cargos de confiança ou comissão.
A decisão está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, embasada no artigo 169 da Constituição Federal, por meio, dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal da Lei Complementar nº 101/2000, que determina que o poder executivo não pode gastar mais de 54% de sua Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal.

Contudo ficam excluídos do decreto os servidores ocupantes de cargos considerados essenciais. Vale ressaltar que o decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 15 de junho deste ano.

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