Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 5, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições desde que haja queda na receita.
Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Na Câmara, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, de Michel Temer, liberou os deputados do partido a votar da forma como quisessem.
- Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo
Câmara dos Deputados
O projeto aprovado permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado ou da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei.
A LRF determina que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Pelas regras atuais, o município que ultrapassa esse limite tem 8 meses para se adequar ou pode sofrer punições como não receber mais transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito (com exceção de refinanciamentos da dívida ou para reduzir despesas com pessoal).
O projeto permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem esse limite de gastos com pessoal. O texto define que a queda deve ser observada na redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.
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