A Procuradora do Estado Ana Cecilia Elvas Bohn, presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria SESAPI/GAB nº 052, de 10 de fevereiro de 2012, cita o servidor Fabricio Pires de Moura do Amaral, ocupante do cargo de Farmacêutico da Secretaria da Saúde, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, e acompanhar todos os atos do processo aberto contra o mesmo.
No processo, pesa contra o servidor a acusação de abandono de cargo, com infringência do art. 159, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o qual afirma que “configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”.
O acusado poderá fazer-se representar por advogado legalmente habilitado e com poderes expressos para o procedimento.
No processo, pesa contra o servidor a acusação de abandono de cargo, com infringência do art. 159, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o qual afirma que “configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”.
O acusado poderá fazer-se representar por advogado legalmente habilitado e com poderes expressos para o procedimento.
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