Segundo nota da prefeitura de Capitão Gervásio Oliveira, o Termo de Compromisso /PAR nº 0160/2014, alvo da investigação, foi celebrado na gestão anterior.
Desse valor, R$ 5.492.136,08 milhões são referentes a dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 237.355,55 mil relacionada a uma dívida previdenciária.
Em defesa prévia, o ex-prefeito afirmou que a denúncia não preenche os requisitos legais e argumentou que os fatos em questão não se deram na forma descrita pelo Ministério Público Federal.
