“A inobservância dos regramentos administrativos pertinentes ao trato e imposição das normas em referência, em tese, pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade", destaca a p
De acordo com a entidade, para o cargo de advogado foi detectado exigências incoerentes com a legislação federal e estadual na remuneração e na investidura da vaga.
