A Lei nº 1, de 15 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de sexta-feira (23) produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro deste ano.
Na prestação de contas foram encontradas algumas irregularidades como o não envio de algumas peças, erro na contabilização dos recursos vinculados da saúde e devolução de cheques.