O juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral, encerrou a fase de instrução processual em 05 de junho e determinou a intimação das partes.
Foram contratados os advogados Agrimar Rodrigues de Araújo, Osvaldo Marques da Silva e a empresa Agrimar e Advogados Associados ao custo total de R$ 12.750,00 mensais.
O documento foi protocolado junto a presidência da Câmara com assinatura reconhecida em cartório. O parlamentar havia sido eleito para o segundo mandato.
A relatora do caso será a conselheira Waltânia Alvarenga. No dia 28 de setembro, ela determinou que o prefeito seja citado, para que apresente justificativa sobre a denúncia.
Na prestação de contas foram encontradas algumas irregularidades, como ausências de peças exigidas pela Resolução TCE 22/2012 e irregularidades em procedimentos licitatórios.
Em sua decisão a conselheira explica que mesmo regularizando a situação, isso não diminui o fato do prefeito ter atrasado a apresentação dos documentos.