Polícia Penal é aprovada em segundo turno no Senado

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (24), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 14/2016) que cria as polícias penais federal, estadual e distrital.

A proposta é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e acrescenta a polícia penal nos âmbitos federal, estadual e distrital ao rol taxativo dos órgãos do sistema de segurança pública, especialmente ao art. 144, da Constituição. A proposta prevê como competência dessa nova instituição policial a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

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• Foto: Facebook/Cássio Cunha LimaCássio Cunha Lima

Além de trazer reconhecimento constitucional e consequentemente valorização profissional ao agente penitenciário, como principal executor da pena privativa de liberdade, tem ainda como objetivo combater as organizações criminosas no interior dos estabelecimentos penais, bem como liberar centenas de milhares de policiais militares e civis das atividades de guarda e escolta de presos nos presídios brasileiros, situação que representa verdadeiro desvio de função, o que vai de encontro às normas legais vigentes.

Assim, ocorrerá a remoção desses profissionais responsáveis pelo exercício de polícia ostensiva e judiciária no combate ao crime, nos moldes estabelecidos na Constituição da República de 1988. Fato que contribuirá, sobremaneira, para a segurança da população usuária dos seus serviços, que se ver a cada dia mais afogada no mar de violência e insegurança que lhe faz sempre mais vulnerável às ações dos delinqueintes.

A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor, assim como foi registrado durante o primeiro turno de votação, no mês passado (dia 13).

Diversas entidades de agentes penitenciários estiveram presentes à votação

É importante destacar que todas as entidades representativas, quer sejam sindicatos, federações ou associações, estão unidas em prol da Polícia Penal, pois, é um projeto de classe, que se torna numa luta da sociedade por meio de seus representantes legais, visando a concretização de um instrumento de ação no combate à criminalidade, cuja perseverança dos seus integrantes tem sido ao longa de mais de duas décadas referência de luta renhida para sua idealização.

Após a votação no Senado, ouvi o agente penitenciário, Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), que assim se manifestou sobre a iminência do novo órgão de segurança pública, “a Polícia Penal representa o aperfeiçoamento institucional do Estado na reorganização do Sistema de Segurança Pública brasileiro, sendo de fundamental importância para a ampliação das forças estatais no enfrentamento da criminalidade e violência que assolam o país”

• Foto: DivulgaçãoFenando Anunciação, presidente da Fenaspen

O dirigente sindical, acrescentou ainda, que deve haver uma reorganização do ambiente prisional, no sentido de que haja o estrito cumprimento dos ditames da lei e sejam ampliadas as possibilidades de implementação de ações voltadas para a reintegração social, assim como da aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, concluiu Anunciação.

O registro que não estava previsto

Em plena luta pela aprovação da Polícia Penal, Daniel Grandolfo, José Cícero e Edson Chagas, dirigentes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de São Paulo, sendo o primeiro, seu presidente, faleceram na manhã do dia 11/10 de acidente automobilístico na Rodovia Assis Chateaubriand próximo à cidade de José Bonifácio (SP), quando retornavam de Brasília a São Paulo, onde ali estavam (Brasília) embalados pelo sonho, pelo objetivo de verem a Polícia Penal sendo votada no Senado em segundo turno no dia anterior, o que, infelizmente naquele dia não ocorrera, pois, não houve o quórum necessário para a votação.

Os guerreiros do bom combate, agentes penitenciários, partiram sem ver o sonho concretizado. Mas, fica o reconhecimento eterno da categoria, a esses, e outros tantos nobres guerreiros que, como Thiago Jeferson de Lima (covardemente assassinado no RN), lutaram incansavelmente pelo reconhecimento constitucional e social na busca de uma identidade que traga mais do que o status de fazer parte de uma polícia especializada, traga o respeito e a dignidade que esse profissional merece.

Todas as ações e atenções agora voltam-se à Câmara dos Deputados

Agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, onde terá trâmite regimental nos termos do Art. 60, §2º da Constituição da República, ou seja, mais uma vez será submetida a dois turnos de votação, caso seja aprovada por no mínimo 308 dos 513 deputados federais na primeira votação (3/5) de seus membros, quórum exigido para a aprovação de proposta constitucional nas duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.

Penso, assim como quase toda a categoria e parte significativa da população piauiense, que os deputados federais que integram a bancado do Piauí, possam seguir os exemplos dos senadores Elmano Férrer (PMDB), Ciro Nogueira (PP) e Regina Sousa (PT), que votaram unanimemente pela aprovação da PEC 14/2016, e, sem tergiversar deem o voto de consolidação dessa bem vinda proposta de emenda constitucional, que estabelece a Polícia Penal no ordenamento jurídico brasileiro.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Senadora Regina Sousa

Com a efetivação da Polícia Penal, acrescida do indispensável aumento do seu efetivo junto ao Sistema Penitenciário do Estado, centenas de policiais militares serão deslocados para suas funções constitucionais de trabalho ostensivo e preventivo no combate a violência e à criminalidade, que tanto a sociedade almeja no momento.