Ex-presidente da Câmara de Hugo Napoleão não cumpre legislação e publicações dos atos são feitas apó

Publicidade! Este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dá publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo.

O ex presidente da Câmara Municipal do município de Hugo Napoleão parece que não está nem aí para o que diz a lei. As publicações da referida gestão só foram feitas no início do ano de 2011, já na atual administração, algumas mais de dois anos depois.

A gestão do ex presidente foi nos anos de 2009 e 2010, e segundo informações colhidas no Diário Oficial dos Municípios, a Câmara Municipal de Hugo Napoleão, naquela época, não tinha convênio com o órgão, portanto não teria direito em publicar ato algum.

Vários atos da Câmara Municipal, datados do ano de 2009, foram publicados no mês de janeiro e março de 2011, conforme pode ser facilmente acessada na página do Diário Oficial dos Municípios, na internet. Entre os documentos publicados da gestão anterior, estão: Atas, Portarias, Contratos, LRF, etc.

Esperamos mais compromisso com o povo por parte dos nossos representantes.

Acesse as publicações diretemente no sitio do Diário Oficial dos Municípios:
www.diarioficialdosmunicipios.org/arquivos/1771/134_Hugo_Napoleao_Ata.pdf
www.diarioficialdosmunicipios.org/arquivos/1771/135_Hugo_Napoleao_Carta.pdf
www.diarioficialdosmunicipios.org/arquivos/1771/136_Hugo_Napoleao_Contrato.pdf
www.diarioficialdosmunicipios.org/arquivos/1800/96_Hugo_Napoleao_LRF.pdf
www.diarioficialdosmunicipios.org/arquivos/1800/97_Hugo_Napoleao_LRF.pdf