A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (18), o projeto de lei que responsabiliza os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas. A proposta é de autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP).
O Projeto de Lei 5191/25 altera o Código Civil, na definição de quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.
Conforme a proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites legais. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que foi favorável ao projeto de lei.
A proposta ainda será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.