Piauí ainda homenageia pessoa vivas contrariando a lei 6.454/77

A Assembléia Legislativa do Piaui aprovou Lei de iniciativa do Deputado Antonio Uchôa para denominar de "Unidade de Saúde Dr.Pinto" a unidade básica de saúde do municipio de Lagoa do São Francisco. A lei de nº 6.026 de 29 de Janeiro de 2010, foi sancionada pelo governador Wilson Martins e publicada no Diario Oficial do Estado no dia 1º de Dezembro de 2010.
A Lei 6.454 de 1977 proíbe em todo território nacional dar nome de pessoas vivas a prédios ou outros bens que pertençam a União o que exclui estados e municipios. Porém, ações populares se baseiam na Lei 6.454, por extensão, e também no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo este artigo a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e de impessoalidade, para que ninguém seja beneficiado nem atue de acordo com interesses particulares.