O plenário da Câmara dos Deputados em Brasília aprovou, por unanimidade, o PLP nº114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados.
A aprovação é resultado de uma série de ações da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e das associações estaduais para garantir maior independência financeira e um orçamento mais condizente com o trabalho de defesa daqueles que não podem arcar com as despesas de uma representação privada.
O PLP 114/2011 atribui às Defensorias Públicas dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo mais autonomia. Entre os principais pontos, cria um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos Estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública, colocando a instituição em situação semelhante a outros integrantes do Poder Judiciário, como a magistratura e o Ministério Público.
Segundo o presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), Arilson Malaquias, a aprovação da PLP é fruto de uma intensa articulação dos defensores junto ao Congresso Nacional nos últimos dois anos. “Aprovar um projeto dessa importância e envergadura nos deixa orgulhosos de nossas representações de classe. Agora é trabalhar para que o projeto seja sancionado o mais breve possível”, declarou Arilson.
A aprovação é resultado de uma série de ações da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e das associações estaduais para garantir maior independência financeira e um orçamento mais condizente com o trabalho de defesa daqueles que não podem arcar com as despesas de uma representação privada.
O PLP 114/2011 atribui às Defensorias Públicas dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo mais autonomia. Entre os principais pontos, cria um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos Estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública, colocando a instituição em situação semelhante a outros integrantes do Poder Judiciário, como a magistratura e o Ministério Público.
Segundo o presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), Arilson Malaquias, a aprovação da PLP é fruto de uma intensa articulação dos defensores junto ao Congresso Nacional nos últimos dois anos. “Aprovar um projeto dessa importância e envergadura nos deixa orgulhosos de nossas representações de classe. Agora é trabalhar para que o projeto seja sancionado o mais breve possível”, declarou Arilson.
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