O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, para entregar projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto, que propõe alteração na Lei 12.153/09, regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador da comissão criada para elaborar o projeto, a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões divergentes da jurisprudência do STJ.
De acordo com o projeto de lei, o STJ fornecerá a estrutura administrativa necessária para o funcionamento da TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto, que propõe alteração na Lei 12.153/09, regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador da comissão criada para elaborar o projeto, a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões divergentes da jurisprudência do STJ.
De acordo com o projeto de lei, o STJ fornecerá a estrutura administrativa necessária para o funcionamento da TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
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