O projeto de lei que trata das medidas anticorrupção foi devolvido para Câmara dos Deputados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) nesta quinta-feira (16). O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux solicitou que matéria voltasse, depois que ele suspendeu a votação do projeto na Câmara.
O ministrou alegou que houve um erro durante a tramitação da matéria e determinou que esta seja votada novamente pelos deputados. Segundo a Agência Brasil, a decisão não foi bem recebida pelos os presidentes da Câmara (Rodrigo Maia- DEM-RJ) e do Senado, que declararam que o Poder Judiciário estava interferindo de maneira indevida no Legislativo.
- Foto: Estadão Conteúdo
Eunício
O Ministério Público Federal foi quem elaborou o projeto de medias anticorrupção, onde recebeu o apoio de mais de 2,2 milhões assinaturas de apoio popular. A Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência a matéria, na madrugada do dia 30 de novembro com emendas que são diferentes do texto original.
Entre outros pontos, o projeto define o crime de abuso de autoridade dos magistrados e membros do Ministério Público e criminaliza o chamado caixa 2 eleitoral.
Foi retirado do texto a parte que trata da extinção do domínio de bens e propriedades de réus, quando provenientes de atividades ilícita, a tipificação de enriquecimento ilícito como conduta criminosa e as novas regras de prescrição de crimes, entre outras alterações consideradas polêmicas.
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