Comissão do Senado aprova texto-base da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no início desta terça-feira (07), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Foram 20 votos favoráveis e 6 contra. Os integrantes da comissão precisam analisar ainda os chamados destaques, que são as possíveis alterações em trechos do texto principal aprovado. A expectativa é de que o texto seja votado pelo Plenário do Senado até a próxima quinta-feira (09). Para ser promulgada, a PEC precisa ter um mínimo de 49 votos a favor e o governo está confiante de que terá votos suficientes para aprová-la.

Caso seja aprovado no Plenário, a matéria precisa voltar para o Congresso Nacional, para que os deputados analisem novamente as mudanças que foram promovidas pelos senadores.

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Mudanças promovidas no Senado

O relator do texto na Comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a versão que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o orçamento do fundo que a União mantém para reduzir as desigualdades regionais e sociais. Além disso, diminuiu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.

Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Um dos principais objetivos com essa reforma é o de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Alguns pontos da matéria

- “Imposto do pecado”: a proposta pretende criar o chamado Imposto Seletivo, batizado popularmente como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida alcoólica e cigarro.

- Substituição de cinco tributos: PIS, Confins, IPIs federais, ICMS estadual e ISS devem ser substituídos pelo IVA (imposto sobre valor agregado), em âmbito federal e estadual, além de um imposto seletivo e por uma Cide.

- Período de transição: o texto prevê que os atuais impostos não devem ser extintos de imediato, mas devem passar por um período de transição, entre 2026 e 2032.

- Cesta básica sem tributos: o relatório prevê isenção de impostos para a cesta básica e redução de 60% para a chamada cesta estendida, que vai incluir carnes para famílias de baixa renda. Os produtos da cesta ainda serão definidos em lei complementar.