Câmara aprova PEC que efetiva servidores sem concurso e antecipa aposentadoria com salário integral

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral e com paridade para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto também define a idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, além de efetivar como servidores públicos os profissionais que atuam atualmente com vínculos temporários.

A votação teve ampla maioria: foram 446 votos favoráveis e 20 contrários no primeiro turno, e 426 a 10 no segundo. Com a aprovação, a PEC segue agora para análise do Senado Federal.

Relator da proposta, o deputado Antonio Brito (PSD-BA) afirmou que a medida representa um avanço social e foi elaborada com responsabilidade fiscal. Segundo ele, o impacto estimado é de R$ 5,5 bilhões, valor que, conforme o texto, será totalmente custeado pela União. “Não há qualquer ônus para estados e municípios. Nenhum prefeito ou governador pagará nada; tudo será arcado pela União”, declarou.

Apesar da estimativa apresentada pelo relator, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que os gastos adicionais para os regimes previdenciários municipais podem alcançar R$ 21,2 bilhões, apontando um possível impacto bem maior do que o previsto pelo Governo Federal.