Leandro Soares
Em nova tentativa de interferir na moderação de conteúdos na internet, o Governo Lula contrariou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — o chamado “ECA Digital” — para poder fiscalizar e penalizar empresas de tecnologia sob o argumento de proteção de menores.
O ECA Digital prevê uma série de mecanismos para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos nocivos na internet. Alguns deles, como recursos de supervisão parental e o veto à erotização infantil, foram praticamente consenso entre deputados e senadores.
Por outro lado, houve forte resistência da oposição a trechos que, segundo críticos, davam margem a censura, permitindo a remoção de conteúdos diretamente pelo governo federal. O impasse foi resolvido quando a Câmara definiu que a fiscalização da lei caberia a uma “autoridade administrativa autônoma”. Ou seja, uma nova agência reguladora, independente do governo, deveria ser criada por meio de nova lei.
Apesar disso, em decreto de regulamentação publicado no mesmo dia em que a lei foi sancionada, o presidente Lula contrariou o Congresso e atribuiu a tarefa de fiscalização à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
Além disso, o presidente editou uma Medida Provisória (MP) que transformou a ANPD em agência reguladora. Com isso, foram criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança.
A medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Para isso, foi criada uma Comissão Mista composta por deputados e senadores. Com articulação de parlamentares governistas, a presidência da comissão ficou com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do governo no Congresso. Desde a reunião de instalação, realizada em 4 de novembro, a comissão não voltou a se reunir.
A demora na aprovação do ECA Digital se deveu justamente ao temor de que o Governo Federal fizesse uso político da nova legislação. A garantia de que haveria um órgão autônomo, desvinculado do Executivo, foi determinante para o avanço do projeto.
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