Ministro Luiz Fux pede vista em julgamento sobre foro privilegiado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que discute a ampliação do alcance do foro por prerrogativa de função. Com a solicitação, a análise do caso pode ser suspensa por até 90 dias.

O habeas corpus em debate tem como relator o ministro Gilmar Mendes. Em entendimento já firmado, a Corte definiu que o foro privilegiado para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções permanece válido mesmo após o afastamento do agente público, ainda que a investigação ou a ação penal tenham início depois do término do mandato.

Após a fixação da tese — que modificou a interpretação adotada desde 2018 — a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou embargos de declaração, pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da decisão em processos em andamento ou já encerrados. Gilmar Mendes acolheu o pedido e propôs a inclusão de critérios adicionais.

Entre os pontos apresentados pelo relator estão: a aplicação das novas regras também a cargos vitalícios; a definição de que, no caso de exercício sucessivo de diferentes cargos, deve prevalecer sempre o foro de maior instância — como no exemplo de quem já foi governador e deputado federal, cujo julgamento caberia ao STF, e não ao STJ; a exclusão de crimes eleitorais do alcance do foro, salvo quando houver conexão temática ou justificativa específica; e a aplicação da decisão a todos os processos em tramitação, inclusive os já concluídos, o que implicaria a remessa dos autos ao tribunal competente conforme o foro do agente político.

Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Dino, no entanto, fez uma ressalva quanto à regra relacionada ao exercício de cargos com foros distintos, alertando para o risco de um “sobe e desce” processual entre instâncias. Para ele, essa diretriz deveria ser aplicada apenas uma vez.

Ainda não votaram, além de Luiz Fux, os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e o presidente da Corte, Edson Fachin. Caso o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja nomeado a tempo, também poderá participar do julgamento.