Davi Fernandes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que ampliaria o número de deputados federais de 513 para 531 e estabeleceria novos critérios para a distribuição de cadeiras entre os estados e o Distrito Federal. O despacho, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17), sustenta que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público. A decisão foi tomada após pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.
De acordo com a justificativa do veto, a proposta viola diretamente dispositivos da Constituição Federal, como o artigo 167, § 7º, além do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Também fere regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o artigo 17, § 2º, e diversos pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, como os artigos 129, § 1º, 131, IV, e 132. A argumentação central é que o projeto cria novas despesas obrigatórias sem apresentar a devida estimativa de impacto financeiro, tampouco indicar a fonte de custeio e as medidas de compensação previstas em lei.
A ampliação do número de parlamentares geraria aumento automático nos gastos públicos com salários, benefícios, estrutura administrativa e funcionamento da Câmara dos Deputados. Segundo o governo, esse acréscimo impactaria não só o orçamento da União, mas também o de outros entes federativos. Isso porque o aumento de cadeiras nas bancadas estaduais implicaria em novos custos com suporte logístico e financeiro, sem qualquer previsão orçamentária ou mecanismo de ajuste fiscal.
Outro ponto destacado no veto é o artigo 6º, parágrafo único, do projeto, que autorizava a atualização monetária de despesas públicas. Tal dispositivo contraria o artigo 131, inciso IV, da LDO de 2025, que veda esse tipo de atualização sem autorização expressa e compatibilidade com os limites estabelecidos pela legislação orçamentária. A violação desse princípio comprometeria o equilíbrio fiscal, especialmente diante do cenário de restrições orçamentárias enfrentado pelo governo federal.
O veto foi comunicado formalmente ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, por meio da Mensagem nº 961, de 16 de julho de 2025. A decisão agora será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial. Caso seja rejeitado, o projeto volta a tramitar para promulgação. Se for mantido, a legislação atual sobre a composição da Câmara dos Deputados permanece em vigor, com 513 cadeiras.
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