Rodrigo Mendes
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou, nessa segunda-feira (15), um requerimento para convocar o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a prestar depoimento na CPMI do INSS.
De acordo com o pedido, o colegiado deve questionar o subprocurador sobre o acordo interinstitucional homologado pelo STF em 2 de julho de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236. A ação trata da responsabilidade pela devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O acordo foi firmado por sete entidades: o Ministério Público Federal (representado por Nicolao Dino e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o requerimento apresentado por Kataguiri, o entendimento homologado pelo STF restringe a indenização ao prejuízo material e limita o acesso imediato dos beneficiários à Justiça.
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