Rodrigo Mendes
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Imunidade ou PEC da Blindagem, para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A medida, anunciada na noite de quarta-feira (17), segue o trâmite previsto pelo regimento interno e contrariou parte dos líderes do Centrão na Câmara, que defendiam a ida direta da matéria ao plenário para acelerar sua aprovação. Antes de chegar ao Senado, a proposta já havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.
Com o encaminhamento à CCJ, a tramitação tende a ser mais demorada. Mesmo em caso de parecer desfavorável, o texto ainda poderá ser apreciado pelo plenário do Senado. Para ser validada, a PEC precisa do apoio de dois terços dos senadores em dois turnos de votação. Se aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposta modifica as regras do foro privilegiado, dificultando a prisão e o andamento de processos criminais contra parlamentares. Pelo texto, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
Além disso, a PEC determina que a abertura ou continuidade de ações penais dependerá de autorização do Legislativo, por votação secreta. No caso de prisão em flagrante, caberá à Casa legislativa decidir, por maioria absoluta, se o parlamentar continuará preso. Caso contrário, a detenção ficará suspensa durante o mandato.
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