Líder do PT na Câmara rejeita diminuição da maioridade penal na PEC da Segurança Pública

O novo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), declarou que a bancada considera “inegociável” ser contra a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Por meio de nota, a bancada da sigla disse que a proposta, além de “politicamente retrógrada, incorre em teratologia jurídica”.

A PEC 18/2025 atualiza o capítulo da Constituição sobre segurança pública e está sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O parlamentar declarou que pretende propor que a população seja consultada sobre o tema.

Foto: Divulgação/Ascom

Pedro Uczai

Caso a mudança avance, a proposta é que jovens de 16 a 18 anos cumpram pena em regime separado dos adultos. Segundo o relator, possíveis alterações serão submetidas a referendo junto às eleições municipais de 2028.

Outro ponto de discordância do PT com o texto é que, de acordo com Uczai, a sigla não considera negociar a repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) somente entre Estados e Distrito Federal, além da fragmentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).