Caroline Vitorino
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou, nesta segunda-feira (23), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o encerramento do chamado “inquérito das fake news”, instaurado em 2019 e que já se estende por quase sete anos.
A manifestação reacende o debate sobre os limites constitucionais das investigações conduzidas pela própria Corte e sobre a duração prolongada de procedimentos sem prazo definido.
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou o ministro Alexandre de Moraes como relator, com base em interpretação do regimento interno, para apurar ameaças e crimes contra ministros do tribunal.
Desde então, a investigação tem sido alvo de críticas de juristas e entidades, que questionam sua duração, abrangência e modelo de condução.
Pedido após nova operação
O pedido da OAB ocorre após Moraes autorizar uma operação de busca e apreensão contra servidores da Receita Federal do Brasil, suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos relacionados a familiares de ministros do STF.
No documento encaminhado a Fachin, a entidade pede providências para a conclusão de “inquéritos de natureza perpétua”, afirmando que procedimentos com escopo indefinido e prolongamento excessivo perdem delimitação material e temporal.
“A lógica constitucional do inquérito é a investigação de fatos determinados, e não a ampliação contínua de seu objeto”, destacou a OAB.
Preocupação institucional
O ofício, assinado pela diretoria nacional e pelos presidentes das seccionais estaduais, afirma que a entidade tem “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração.
Segundo a OAB, o cenário atual exige estabilidade e pacificação institucional. “O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente”, diz o documento, que aponta desgaste da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes.
A entidade também reforçou que a defesa da democracia deve estar associada ao respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, à liberdade de expressão e às prerrogativas de advogados e jornalistas. Além disso, solicitou uma audiência com Fachin para apresentar seus argumentos.
Promessas de encerramento
Em ao menos duas ocasiões, há cerca de dois anos, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o inquérito se aproximava do fim e que já teria cumprido seu papel na proteção das instituições.
Na época, Barroso declarou que a investigação poderia ser concluída “seja pelo arquivamento, seja pela denúncia”. No entanto, passados quase sete anos, o procedimento foi ampliado e segue em andamento.
Caso Banco Master
A mais recente fase do inquérito está relacionada à apuração de supostos vazamentos de dados ligados ao Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela Polícia Federal por suspeitas de fraudes financeiras.
Ministros do STF passaram a desconfiar de vazamentos após a divulgação de informações que indicariam ligações entre familiares de integrantes da Corte e o banco.
No caso de Alexandre de Moraes, veio à tona um contrato de R$ 129 milhões firmado por sua esposa, Viviane Barci de Moraes, para prestação de serviços advocatícios ao conglomerado.
Já em relação a Dias Toffoli, reportagens apontaram sua participação em uma empresa com irmãos que deteve cotas de um resort no interior do Paraná, negociadas com um fundo ligado ao banco e ao cunhado de Vorcaro, o pastor e empresário Fabiano Zettel.
Após a repercussão e pressão interna, Toffoli deixou a relatoria do caso no STF, que passou ao ministro André Mendonça.
Debate segue no STF
Com o pedido da OAB, cresce a pressão para que o Supremo reavalie a continuidade do inquérito das fake news. A entidade sustenta que, embora o combate a ataques institucionais seja legítimo, ele não pode ocorrer em detrimento das garantias constitucionais.
Agora, caberá à presidência do STF analisar a solicitação e decidir sobre os próximos passos do procedimento, que segue como um dos mais controversos da história recente da Corte.
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