Rodrigo Mendes
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento que poderia encerrar o pagamento dos chamados “penduricalhos” a magistrados que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A decisão, inicialmente prevista para esta quinta-feira (26), foi remarcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, para o dia 25 de março. Até lá, os tribunais terão prazo de 45 dias para quitar auxílios já autorizados.
Neste mês, decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram que tribunais e órgãos públicos suspendessem o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei, como auxílios relacionados a transporte, alimentação, educação e saúde. Parte desses benefícios, segundo as decisões, foi criada por atos administrativos aprovados pelos próprios tribunais estaduais. As ordens judiciais, porém, estabeleceram prazos diferentes para o cumprimento.
Após alinhamento entre os ministros nesta quinta-feira (26), ficou definido que valores já programados poderão ser pagos até 9 de abril. Em nova decisão, Gilmar Mendes ressaltou que, no Judiciário e no Ministério Público, somente despesas previamente previstas poderão ser depositadas, vedando qualquer antecipação de pagamentos que possa concentrar ou acelerar desembolsos. O ministro alertou que tentativas de descumprimento poderão resultar em responsabilização administrativa, disciplinar e penal, além da devolução dos valores pagos de forma irregular.
No mesmo período, os demais órgãos públicos deverão não apenas interromper pagamentos sem previsão legal, mas também apresentar ao STF justificativas detalhadas sobre a base normativa utilizada para conceder esses auxílios a servidores.
Segundo Fachin, o plenário voltará a discutir o tema em 25 de março, quando os ministros deverão analisar uma regra de transição para uniformizar o pagamento das verbas indenizatórias em todo o país. A medida é necessária porque uma emenda constitucional aprovada em 2024 determinou que o Congresso elaborasse uma lei nacional definindo critérios, tipos e limites desses benefícios — norma que ainda não foi regulamentada.
Nesta semana, o presidente do STF também se reuniu com os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, respectivamente, para discutir uma proposta conjunta e tentar construir um acordo político sobre as regras transitórias enquanto a legislação definitiva não é aprovada.
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