Rodrigo Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes. A decisão, concedida em caráter liminar, reforça a obrigatoriedade do respeito ao teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366. O tema ainda será analisado pelo Plenário da Corte, em data a ser definida pela Presidência do STF.
A medida foi tomada em meio à recente aprovação, pelo Congresso Nacional, de projetos que ampliam a remuneração de servidores do Legislativo. Na terça-feira (3), a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram propostas que preveem reajustes e gratificações que podem chegar a até 100% dos salários. As votações ocorreram de forma simbólica, sem o registro nominal dos votos dos parlamentares.
O projeto que trata dos servidores da Câmara dos Deputados (PL 179/2026) foi aprovado nas duas Casas. Já a proposta referente aos servidores do Senado (PL 6070/2026) havia passado pelo Senado em dezembro e recebeu aval da Câmara nesta semana. Ambos os textos seguem para sanção presidencial.
Na decisão, Flávio Dino fez um alerta sobre o que classificou como uso inadequado das verbas indenizatórias, que, segundo o ministro, estariam sendo utilizadas como mecanismo para elevar salários além do limite constitucional. Ele ressaltou que apenas indenizações previstas de forma clara em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
A liminar estabelece ainda que, no prazo de até 60 dias, órgãos públicos de todas as esferas revisem os pagamentos efetuados e suspendam benefícios sem respaldo legal. Dino também cobrou do Congresso Nacional a aprovação de uma lei que defina, de maneira objetiva, quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto constitucional.
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