Carolina Matta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar nesta quarta-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e integrantes do Ministério Público (MP). O texto é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e foi proposto quando ele ainda era senador.
Sob relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto recebeu um parecer favorável com três emendas de redação. Caso a PEC seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado.
Nessa segunda-feira (16), o ministro Flávio Dino decidiu que a punição por infrações graves cometidas por magistrados agora deve ser a perda de cargo, e não o afastamento remunerado da função. Segundo ele, a aposentadoria compulsória como medida punitiva tornou-se inconstitucional, pois não está prevista na reforma da Previdência de 2019.
“Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão. Após o devido processo legal, como é feito em quase todo serviço público civil”, declarou Dino.
A decisão foi proferida em julgamento de recurso que discutiu sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na sentença, o ministro declarou nulo o julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou que o caso fosse reavaliado pelo órgão.
Já os integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CNJ analisam que a medida precisa de maior clareza, especialmente relacionada ao desfecho de investigações em andamento.
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