Rodrigo Mendes
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a punição aplicada ao Banco Santander por não atualizar o nome social de um cliente transexual na chave Pix, mesmo após a retificação nos documentos oficiais. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) pela 19ª Câmara de Direito Privado. Apesar de manter a penalidade, os desembargadores reduziram o valor da multa para R$ 1 milhão.
O processo chegou à segunda instância depois que o juiz Márcio Estevan Fernandes fixou multa de R$ 5 milhões pelo descumprimento de decisões liminares que determinavam a correção imediata do cadastro. Na defesa, o banco alegou que o próprio cliente poderia realizar a alteração. Entretanto, um vídeo anexado ao processo indicou que a modificação não podia ser feita dessa forma.
Relator do voto vencedor, o desembargador Jairo Brazil citou entendimento já firmado de que, após a retificação do registro civil, cabe à instituição financeira atualizar os dados do cliente em seus sistemas. Segundo ele, essa atualização deve incluir também as informações vinculadas à chave Pix.
Mesmo reconhecendo o direito do cliente e afastando qualquer responsabilidade do Banco Central do Brasil pelo ocorrido, o magistrado avaliou que a multa inicial era desproporcional e decidiu reduzi-la para R$ 1 milhão.
Durante o julgamento, o Santander também solicitou a exclusão da chave Pix para que pudesse criar uma nova com o nome já corrigido. O pedido, porém, foi negado. A corte também rejeitou a solicitação para envio de ofício ao Banco Central. Segundo o relator, essas medidas devem ser solicitadas diretamente ao juiz responsável pelo caso na primeira instância.
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