Leandro Soares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estarão submetidas às regras do arcabouço fiscal. Entre esses recursos estão taxas de inscrição em concursos públicos, valores obtidos com aluguel e arrendamento de imóveis, arrecadação de multas, juros contratuais e indenizações decorrentes de ações por danos ao patrimônio público. O julgamento, realizado no plenário virtual, foi concluído neste sábado (27).
A ação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e teve como relator o ministro Alexandre de Moraes. Antes da análise definitiva, o magistrado já havia concedido uma liminar suspendendo a aplicação da limitação sobre essas receitas. Ex-promotor de Justiça, Moraes considerou que a medida é necessária para garantir a autonomia institucional do Ministério Público. Na petição inicial, Gonet solicitou que o processo fosse distribuído ao ministro.
Para fundamentar o pedido, o procurador-geral utilizou como base uma decisão anterior do próprio Supremo que retirou as receitas próprias do Poder Judiciário das restrições fiscais. Na argumentação, ele também citou o entendimento do ministro Edson Fachin de que "o legislador constituinte conferiu ao Ministério Público tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário". Apesar desse entendimento, a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal promovida em 2023, que substituiu o teto de gastos pelo arcabouço fiscal, não contemplou o MPU.
Com a decisão, os R$ 304 milhões previstos para 2026 poderão ser utilizados sem estarem sujeitos ao limite de crescimento das despesas, atualmente fixado em até 2,5% acima da inflação. A medida beneficia os quatro ramos que integram o Ministério Público da União: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O arcabouço fiscal foi criado para substituir o teto de gastos instituído durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB). Pela regra anterior, as despesas federais permaneciam limitadas, por 20 anos, à variação da inflação registrada no ano anterior. Com o novo modelo, os gastos públicos podem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Um relatório elaborado pela Câmara dos Deputados no fim de 2025 apontava que, naquele momento, já existiam quase 20 exceções às regras de limitação de despesas.
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