Wanessa Gommes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho que terá a missão de analisar e propor mudanças nas verbas extras pagas a magistrados em todo o país. A medida foi oficializada por meio de portaria assinada nesta sexta-feira (5).
A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar sugestões destinadas a tornar mais transparentes e uniformes as regras relacionadas às parcelas remuneratórias recebidas por integrantes do Poder Judiciário. A instalação formal do grupo está prevista para ocorrer nos próximos dias.
Entre as atribuições do colegiado está o levantamento das verbas indenizatórias e benefícios atualmente pagos nos diferentes tribunais brasileiros. O objetivo é identificar a origem legal desses pagamentos, sua natureza jurídica e os impactos que produzem em relação ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366 mensais.
Os chamados “penduricalhos” correspondem a auxílios e indenizações que, em determinadas situações, permitem que a remuneração de magistrados ultrapasse o limite salarial previsto pela Constituição.
Ao justificar a iniciativa, Edson Fachin destacou a necessidade de construir regras mais claras e estáveis para a política remuneratória da magistratura. Segundo o ministro, a falta de uniformidade nas decisões administrativas sobre o tema contribuiu para a existência de tratamentos distintos entre tribunais e gerou insegurança jurídica.
De acordo com Fachin, a dispersão de entendimentos e a ausência de critérios padronizados acabaram favorecendo situações marcadas por desigualdades, baixa transparência e interpretações divergentes sobre a aplicação do teto constitucional.
Fiscalização dos supersalários
A criação do grupo de trabalho ocorre em meio a uma série de iniciativas voltadas ao controle dos chamados supersalários no serviço público.
Nos últimos meses, o STF estabeleceu parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias e definiu critérios para os valores recebidos acima do teto constitucional. Já o CNJ instituiu um modelo nacional de contracheque para magistrados, reunindo em um único documento os vencimentos e os pagamentos adicionais recebidos pelos juízes.
O novo grupo será composto por representantes do Judiciário e de outras instituições públicas. Além de membros ligados ao CNJ e às associações da magistratura, participarão representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União, da Advocacia Pública da União, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O colegiado também poderá solicitar estudos técnicos e contribuições de especialistas para subsidiar a elaboração das propostas que serão apresentadas ao final dos trabalhos.
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