A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 21, o texto-base da proposta da PEC dos precatórios do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que altera o teto de gastos. A nova versão do texto foi confirmada hoje pelo parlamentar e traz mudanças que vão abrir um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para o Governo Federal em 2022.
Segundo o deputado, que é relator da PEC, além de possibilitar o pagamento de R$ 400 mensais para 17 milhões de famílias até o fim de 2022, a medida permitirá a elevação do orçamento para compra de vacinas de R$ 4 bilhões para R$ 11 bilhões no próximo ano. Deputados ainda vão analisar os destaques.
O teto de gastos foi criado em 2016, com implementação a partir de 2017. No primeiro ano, a correção foi de 7,2% e, a partir dali, pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Agora, a proposta é mudar a correção para inflação de janeiro a dezembro - recalculando os limites desde 2016.
Conforme já havia adiantado o Estadão, a mudança na forma de apuração do teto de gastos proporcionará uma folga extra de R$ 40 bilhões no próximo ano. Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais) que já constava na PEC, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.
"Estamos trazendo alternativas para dizer ao Brasil que buscamos uma saída dentro do regramento fiscal para podermos cuidar de quem mais precisa. Com a aprovação do nosso texto, 17 milhões de famílias poderão ser atendidas", enfatizou o deputado.
O relator lembrou que, dos R$ 83 bilhões a mais de folga previstos no orçamento de 2022, mais de R$ 24 bilhões serão consumidos pela correção da despesa geral da União pela própria inflação. Segundo ele, o reajuste de 20% nos programas sociais custaria mais R$ 2 bilhões. Nas contas do governo, porém, o impacto do reajuste permanente é de R$ 12,4 bilhões no próximo ano.
Precatórios
O deputado garantiu que todas as pessoas físicas e empresas que têm precatórios a receber da União terão seus pagamentos efetuados, mas dentro do respeito ao teto anual para essa despesa. "A partir de agora teremos um regramento, porque o crescimento vertiginoso dessa despesa nos últimos anos consumiu todo o espaço fiscal do orçamento. A União vai pagar esses precatórios. Tiramos do texto até possibilidade de parcelamento de precatórios, para não ficar dúvidas", destacou.
Motta pediu que os parlamentares encerrem ainda nesta quinta-feira a discussão na Comissão Especial da PEC na Câmara porque, segundo ele, a especulação sobre o projeto tem custado caro. "A especulação do mercado, toda uma atmosfera em torno dessa matéria que precisa ser vencida, para que ela possa ir ao plenário. Fazemos um apelo para que a obstrução seja retirada", concluiu.
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