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Economia e Negócios

Congresso promulga parte da PEC que viabiliza o Auxílio Brasil

O trecho que estabelece limite para o pagamento de precatórios depende da votação na Câmara.
Por Estadão Conteúdo

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, de forma fatiada.

Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do teto para despesas da covid-19 em 2021. Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerá de votação na Câmara.

O artigo que abre o gasto fora do teto em 2021 foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões, a gastos com o novo programa e em área social. A cúpula do Congresso, porém, "cortou" esse dispositivo no meio e decidiu promulgar o extrateto de R$ 15 bilhões, contrariando senadores críticos à PEC. A vinculação dependerá de análise na Câmara.

A promulgação que deveria selar a paz entre Senado e Câmara foi palco de um impasse e bate-boca entre Pacheco e Tebet, ambos pré-candidatos ao Palácio do Planalto em 2022.

Simone Tebet e outros senadores críticos à PEC reagiram à decisão da cúpula do Legislativo de fatiar a proposta sem a garantia de vinculação do espaço fiscal em 2022 para transferência de renda e despesas com saúde, previdência e assistência social.

"Eu lamento muito que Vossa Excelência não tenha honrado o compromisso feito nessa Casa quando garantimos os votos para o presidente da República e o seu governo e que não iria fatiar. Lamento muito, essa PEC não passaria", disse Tebet, para quem o fatiamento só seria feito sem a promulgação dos dispositivos que abrem espaço fiscal em 2022.

"Eu não estou conhecendo a sua arguição de descumprimento de acordo", disse Pacheco. "Não sei qual é a intenção de Vossa Excelência nisso, minha intenção é resolver o Bolsa Família", retrucou o presidente do Senado, que acusou Tebet de estar fazendo discurso eleitoral. "Eu não fiz acordo nenhum com Vossa Excelência de não promulgar a parte comum, a senhora vai me desculpar."

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