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Senado Federal aprova PEC que viabiliza o Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados ainda deve votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças.
Por Estadão Conteúdo

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Precatórios em primeiro turno por 64 votos a 13. Ainda haverá uma segunda votação. A mudança abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro. Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças. Ainda nesta quinta-feira, 2, o Senado deve dar aval à medida provisória que institui o programa.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mudanças

A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a mudança ocorre "dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária."

Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios - uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano - às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social. Esse dispositivo foi incluído no mesmo artigo do subteto dos precatórios para blindar a alteração de ser revertida na Câmara ou de a PEC ser fatiada na promulgação.

A folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, também ficou vinculada e será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais - neste caso o Auxílio Brasil - e gastos com saúde, previdência e assistência social. Com as vinculações, o governo conseguiu o apoio das maiores bancadas do Senado. Até o PT, maior partido de oposição ao governo Bolsonaro, orientou de forma favorável.

O Senado alterou a PEC para impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, mas dispensou a necessidade de apontar uma fonte de financiamento para a despesa com o novo benefício social, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa exigência só ocorrerá se houver um novo aumento no programa a partir de 2023.

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