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Economia e Negócios

Governo Federal vai propor Fundo Brasil para bancar precatórios

Os recursos obtidos com privatizações devem ser usados para pagar débitos e ajudar programas sociais.
Por Estadão Conteúdo

Para convencer os parlamentares a autorizarem o parcelamento das dívidas de precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça) da União, o Governo Federal vai propor que parte dos recursos levantados com privatizações sejam usados para pagar esse débitos e também para turbinar os benefícios sociais da população mais pobre.

De acordo com fontes do governo, a ideia é tirar do papel o chamado Fundo Brasil, que seria usado para reforçar o bolso dos mais vulneráveis por meio da venda de ativos públicos.

A PEC dos Precatórios está pronta para ser enviada ao Congresso e traz a criação de um fundo a ser abastecido com recursos das privatizações e alienações de ativos (venda de imóveis, por exemplo), além dos dividendos líquidos da União (recursos que as estatais pagam ao governo federal menos os custos do Tesouro com as companhias). Hoje, esse saldo é negativo e deve permanecer assim por anos.

A operacionalização desse fundo é bastante complexa. A Constituição determina que os recursos de desestatizações devem ser utilizados apenas para o abatimento da dívida pública. Como se trata de uma receita financeira, esses recursos devem ser aplicados somente em despesas financeiras.

A proposta do governo é colocar todos esses recursos em um fundo extra-teto. Do total arrecadado com essas operações, 60% continuariam indo para o abatimento da dívida - que sempre ficou de fora da regra do teto de gastos. A mudança viria na destinação dos outros 40%.

Pelo desenho formulado na PEC, 20% das receitas extraordinárias com desestatizações seriam usados para antecipar o pagamento de precatórios. Apesar de serem despesas correntes, os técnicos avaliam que não haveria resistência para essa autorização por se tratarem de dívidas antigas. Eles lembram que, quando foi criado, em 2016, o próprio teto de gastos não atingiu os restos a pagar anteriores a 2015.

A maior mudança proposta é utilizar os 20% restantes desse fundo para turbinar a renda dos mais pobres fora do teto de gastos. Nesse caso, o argumento para pedir a excepcionalidade ao Congresso é o fato de as vendas de estatais serem operações não recorrentes - ou seja, o dinheiro só será distribuído quando houver privatização, dentro do mesmo exercício.

Outra alegação dessas fontes é de que o teto de gastos foi criado para frear o crescimento do Estado, justamente o que essas desestatizações proporcionam. Por isso, furar o teto para distribuir um pouco de renda de maneira extraordinária em meio a uma grande redução de ativos seria visto como um “mal menor” pelos técnicos do governo.

O desafio agora é convencer o Congresso, o Judiciário, os órgãos de controle (como o Tribunal de Contas da União) e o mercado sobre essa engenharia financeira. A PEC dos Precatórios, porém, já virou a prioridade “número um” para os núcleos político e econômico do governo, que já admitem algum atraso na tramitação de outros projetos de destaque, como a reforma tributária e administrativa.

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