Francielle Barroso
A rede social X enviou, nesse domingo (17), uma carta ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) acusando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de adotar medidas contra a plataforma sem base legal. No documento, endereçado ao embaixador Jamieson Greer, a empresa cita decisões judiciais brasileiras que, segundo ela, impactaram diretamente a atuação de companhias de tecnologia norte-americanas no país.
A empresa afirma manter presença no Brasil desde 2012 e destaca o país como um de seus principais mercados globais. No texto, o X demonstra preocupação com a previsibilidade regulatória e a proteção da liberdade de expressão digital. Segundo a carta, a partir de 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a emitir ordens para desativação de contas, inclusive de políticos, jornalistas e usuários estrangeiros. Em algumas ocasiões, as determinações teriam extrapolado a remoção de conteúdos específicos e exigido a suspensão completa de perfis.
A empresa também relata que, ao resistir ao cumprimento de ordens que considerava abusivas, teve o acesso à plataforma bloqueado em todo o território nacional, além de ter suas contas bancárias locais congeladas e seu representante legal ameaçado de prisão. A carta menciona ainda uma ordem de apreensão de aproximadamente US$ 2 milhões da conta da divisão Starlink, da SpaceX, empresa que, segundo o X, não tinha qualquer envolvimento com as disputas judiciais em questão.
Além das ações atribuídas ao ministro Moraes, o X critica mudanças recentes no ambiente jurídico brasileiro, como a decisão do STF que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A alteração eliminou a exigência de ordem judicial para responsabilização de plataformas por conteúdos de usuários, o que, segundo a empresa, aumenta a insegurança jurídica e incentiva remoções preventivas de conteúdo legal.
A carta também cita decisões de tribunais brasileiros que ampliam a abrangência territorial de ordens de retirada de conteúdo, o que, para o X, compromete a estabilidade necessária para o comércio e o investimento no setor de tecnologia.
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