De acordo com o art. 1º, o ICMS Educação tem a finalidade de promover, em regime de colaboração mútua entre estado e os municípios, a melhoria da educação básica no Piauí.
O projeto foi apresentado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e enviado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), no entanto, precisa da adesão dos 27 estados da federação.
