A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da Vara Única da Subseção do município de São Raimundo Nonato, recebeu denúncia, no dia 09 de janeiro deste ano, oferecida pelo Ministério Público Federal, contra o ex-prefeito de Fartura do Piauí Miguel, Antônio Braga Neto. A representação é referente a desvios de recursos transferidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na gestão de 2005 a 2012.
ex-prefeito efetuou pagamento à Construtora João de Barro Ltda, sem que esta tenha prestado serviço de implantação do sistema de abastecimento de água, através da completa perfuração de um poço do Povoado Sossego, nas proximidades do município de Fartura do Piauí. A construtora recebeu o pagamento como se a obra tivesse sido concluída.
A possível conduta do ex-prefeito configura, em tese, delito tipificado no art. 1°, inciso I, do Decreto-lei nº201/67 ("Art. 1° São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: inciso I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio").
De acordo com a juíza, Renata Almeida, a defesa do ex-prefeito Miguel Antônio não apresentou provas o suficiente para afastar “a responsabilidade do acusado na prática dos fatos tidos por delituosos”. Para tanto, a magistrada determinou que o denunciado, apresente no prazo máximo de dez dias uma resposta a respeito da acusação.
Imagem: Divulgação
Ex-prefeito de Fartura do Piauí, Miguel Antônio Braga Neto
Narra a denúncia que o relatório expedido pelo Tribunal de Contas da União concluiu que o 
Ex-prefeito de Fartura do Piauí, Miguel Antônio Braga Neto ex-prefeito efetuou pagamento à Construtora João de Barro Ltda, sem que esta tenha prestado serviço de implantação do sistema de abastecimento de água, através da completa perfuração de um poço do Povoado Sossego, nas proximidades do município de Fartura do Piauí. A construtora recebeu o pagamento como se a obra tivesse sido concluída.
A possível conduta do ex-prefeito configura, em tese, delito tipificado no art. 1°, inciso I, do Decreto-lei nº201/67 ("Art. 1° São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: inciso I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio").
De acordo com a juíza, Renata Almeida, a defesa do ex-prefeito Miguel Antônio não apresentou provas o suficiente para afastar “a responsabilidade do acusado na prática dos fatos tidos por delituosos”. Para tanto, a magistrada determinou que o denunciado, apresente no prazo máximo de dez dias uma resposta a respeito da acusação.
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