Justiça suspende afastamento de concursados em Buriti dos Lopes

A Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes concedeu tutela de urgência e suspendeu os efeitos do Decreto Municipal n°03/2017, no seu artigo 1°, que previa o afastamento de todos os servidores nomeados nos últimos 180 dias da administração anterior.

A juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias determinou a reintegração ao cargo público e no posto de trabalho ocupado, quando do afastamento, de todos os servidores públicos municipais afastados da função pública no período compreendido entre julho e dezembro de 2016, que não tenham sido convocados a retornar à função pelo Decreto Municipal n°07/2017, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00.

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A juíza determinou ainda a suspensão de todo e qualquer ato referente ao Processo Simplificado Edital n°01/2017, sob pena de multa de R$ 35.000,00 para cada ato administrativo realizado.  

A decisão foi tomada nos autos da Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa em face do prefeito Raimundo Nonato Lima Percy Júnior (PTB), o Júnior Percy, e foi dada às 12h56min desta terça-feira, 28 de março de 2017.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), através da Promotoria de Justiça do município de Buriti dos Lopes, ajuizou ação requerendo a suspensão do desligamento indevido de servidores efetivos da cidade, que haviam sido aprovados em concurso público e a suspensão do Processo Simplificado Edital n°01/2017.

Segundo o MPE, o prefeito eleito, Júnior Percy, depois de assumir o cargo, teria decretado o afastamento dos funcionários. Entre os servidores, estavam agentes que exerciam suas atividades junto a serviços públicos essenciais.

De acordo com a promotora Francineide de Sousa Silva, o servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado por juízo exclusivo da autoridade administrativa, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo. O MPE também ressaltou que os funcionários exonerados afirmaram que o prefeito Júnior Percy ainda estaria realizando contratações irregulares, em desacordo com os requisitos constitucionais.

Outro lado

Procurado pelo GP1, na tarde desta terça-feira (28), o prefeito Júnior Percy não foi localizado para comentar a decisão.