Piauí

Justiça suspende lei que dá descontos em mensalidades no Piauí

A decisão do juiz de direito Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi dada no dia 10 de setembro.

Wanessa Gommes
Teresina
Brunno Suênio
Teresina
- atualizado

O juiz de direito Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, tornou definitiva a liminar que suspendeu os efeitos da Lei nº 7.383/20 que impôs a redução das mensalidades cobradas pelas instituições particulares de ensino por considerá-la inconstitucionalidade. A decisão foi dada no dia 10 de setembro.

A liminar foi concedida em ajuizada pelo Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba S.A. (IESVAP) e Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA. (UNINOVAFAPI) contra o Estado do Piauí pedindo a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 7.383/2020 e desobrigação de seu cumprimento, além de determinar que o Estado se abstenha de autuar, punir e exercer o poder de polícia derivado da referida Lei Estadual e cancele as autuações e punições porventura lavradas com base na lei que reputam inconstitucional.

Segundo as faculdades, a Lei Estadual nº 7.383, publicada em 15 de julho de 2020, obriga todos os estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado do Piauí a oferecem descontos em suas mensalidades, bem como impede que sejam cobrados juros e multas pela inadimplência de alunos enquanto vigorar o dispositivo que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia da covid-19.

Consta que a IESVAP está obrigada a conceder desconto de 25% por possuir entre 501 e 1000 alunos (art. 1º, III, da Lei Estadual nº 7.383/2020) e a UNINOVAFAPI está obrigada a conceder desconto de 30% por possuir mais de 1000 alunos matriculados (art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 7.383/2020).

Aduziram que os descontos previstos na Lei Estadual nº 7.383/2020 não podem ser exigidos uma vez que: a) não interromperam a prestação do serviço, substituindo as aulas presenciais por aulas remotas em observância ao previsto nas portarias editadas pelo MEC (Portaria MEC nº 343/2020 e 345/2020); b) os custos fixos e operacionais permanecem os mesmos, tendo elas ainda incorrido em gastos extraordinários com recursos tecnológicos; e c) vêm sofrendo com brutal redução de receitas, tendo em vista aumento da taxa de inadimplência e de evasão desde o início da pandemia da covid-19.

No dia 22 de julho, o juiz Aderson Antônio concedeu a liminar determinando a suspensão dos efeitos de lei e agora, no dia 10 de setembro, confirmou a decisão tornando definitiva a suspensão.

O magistrado destacou que “se os Estados não podem criar leis que alterem a data de vencimento das obrigações escolares, com muito mais razão não estão habilitados a impor redução dos valores das mensalidades, sob pena de subversão à repartição de competência delimitada pelo Texto Constitucional”.

A lei

O governador Wellington Dias (PT) sancionou com vetos a lei nº 7.383 de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de suspensão de aulas presenciais, decorrente das medidas de enfrentamento a covid-19 no estado do Piauí.

O projeto de lei, de autoria dos deputados Gessivaldo Isaías (PRB) e Henrique Pires (MDB), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí em 09 de junho de 2020 e encaminhado para sanção do governador Wellington Dias, que vetou dois dispositivos.

Um deles não permitiu que os descontos tivessem efeitos retroativos a 1º de maio, o que poderia causar insegurança jurídica tendo em vista que algumas escolas já haviam realizado negociações com pais de alunos. No entanto, no dia 12 de agosto a Alepi derrubou o veto e o governador promulgou artigo o artigo vetado.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Escolas deverão dar descontos retroativos a 1º de maio no Piauí

Covid-19: Wellington Dias sanciona lei que dá descontos em mensalidades