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MPF vai ao TRF-5 para governo resolver manchas de óleo no Nordeste

Recurso ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Recife) elenca dez pontos que comprovariam que Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) ainda não foi acionado.

Por  Estadão Conteúdo

O Ministério Público Federal recorreu, junto ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5/Recife), da decisão que negou o pedido feito pelas Procuradorias dos nove Estados do Nordeste para obrigar o governo federal a acionar, em 24 horas, em toda a costa da região, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Segundo o Ministério Público Federal, ao contrário do que alega a União, tal plano não teria sido colocado em prática.

No recurso, são listados dez pontos que indicam que o PNC ainda não foi acionado, nos moldes da legislação.

O documento é assinado por procuradores dos nove Estados do Nordeste.

As Procuradorias da região haviam se reunido para ajuizar, no último dia 18, uma ação civil pública na qual alegavam que a União se mantinha ‘omissa, inerte, ineficiente e ineficaz’ mesmo com a ‘extrema gravidade’ do derramamento de óleo que atinge a região. O vazamento que poluiu diversos pontos dos nove Estados do Nordeste é considerado o maior episódio da história no litoral brasileiro em termos de extensão.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Procuradoria

O recurso reforça os pedidos para que a a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. O texto solicita ainda que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente do Nordeste integre o comitê de suporte ao plano e que cada dos Estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.

Segundo os procuradores, um dos pontos que indicaria que o PNC não foi acionado seria o não reconhecimento formal da ‘significância nacional do desastre ambiental’, como prevê o protocolo. Segundo a Procuradoria, tal ação é fundamental para “permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, e minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.

O recurso diz ainda ainda que o Comitê de Suporte do PNC não foi reunido. De acordo com a legislação, integrariam tal grupo a Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. “São eles, dentre outros, que podem e devem aportar os recursos materiais, humanos e financeiros, indispensáveis para se enfrentar um desastre socioambiental dessa grandeza”, diz o MPF em nota.

O plano prevê ainda que os nove estados do Nordeste deveriam estar participando do Comitê de Suporte, com um representante de cada órgão estadual ambiental. Segundo o recurso do MPF, tal participação não estaria ocorrendo.

“O que se quer é que os regramentos existentes sejam cumpridos. As diretrizes estão nas leis e regulamentos. Não podem surgir dos ocasionais detentores do poder. Assim é que deve ser o Estado Democrático de Direito. Essa é a República Federativa do Brasil. A normatividade precisa ser restabelecida, sobretudo quando se trata de um grave desastre ambiental e cujo principal texto normativo, que é o Plano Nacional de Contingência, foi elaborado, anos a fio, de modo a garantir, em situações como a atual, o emprego das melhores técnicas e de tudo que a ciência, inclusive como prevenção e precaução, produziu e produz para dar a melhor resposta possível” dizem os procuradores na ação.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

A reportagem entrou em contato com a pasta. O espaço está aberto para manifestações. Quando a ação foi inicialmente ajuizada, o Ministério afirmou: ” O MMA informa que as medidas do PNC e do Grupo de Acompanhamento e Avaliação já estão em pleno funcionamento, com mais 1000 homens, helicópteros, aviões e barcos, tudo empregado nas operações de retirada de óleo venezuelano das praias do Nordeste, desde o início de Setembro. Qualquer medida adicional determinada pela Justiça será atendida prontamente. Cabe também aos Estados e Municípios apoiarem nesse esforço.”

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