Tribunal de Contas envia lista dos gestores inelegíveis ao TRE do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) enviou, nessa terça-feira (15), ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) a lista atualizada com os nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou com emissão de parecer prévio pela reprovação.

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As decisões do órgão de contas ainda serão analisadas pelas Câmaras Municipais, nos termos da Constituição Federal e da atual jurisprudência do STF, que podem decidir pela aprovação.

O prazo de registro de candidatura termina, nesta quarta-feira (16), sendo de competência da Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um político que conste na lista encaminhada pelo TCE.

A relação contém os julgamentos da Corte de Contas, transitados em julgado, dos últimos oito anos, considerando a data da realização das eleições em 15 de novembro de 2020.

Não constam na lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo Tribunal, assim como aquelas para os quais os acórdãos que julgaram irregulares foram tornados sem efeito por decisão do próprio TCE/PI ou pelo Poder Judiciário.

TCU

Na segunda-feira (14), o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) a lista dos políticos que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores, como previsto na Lei da Ficha Limpa.

Na relação, constam os responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.

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