Ex-prefeito Dedé é condenado por improbidade administrativa

• Foto: DivulgaçãoPrefeito Dedé

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de São Miguel do Tapuio, Francisco de Assis Sousa, o conhecido “Dedé”, em ação civil de improbidade administrativa. A sentença é de 24 de novembro de 2016 e foi dada pelo juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

O juiz suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por 5 (cinco) anos e o condenou ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dedé também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Entenda o caso

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa devido à suposta ausência de informação ao INSS, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIPs, dos valores pagos a seus segurados, apurados através de recibos e folhas de pagamento, entre janeiro a dezembro de 2009. A ação de fiscalização realizada pela Receita Federal constatou um prejuízo econômico de R$ 269.214,48 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) ao INSS.

Na denúncia, O MPF acusa o ex-prefeito Francisco de Assis Sousa de haver omitido informações à Previdência Social (pagamento de remunerações aos segurados empregados, comissionados e prestadores de serviço em caráter eventual, no período de janeiro a dezembro de 2009), que ensejariam o recolhimento de contribuições sociais, violando, assim, princípios norteadores da Administração Pública.