Promotora pede ao Procon fiscalização na venda de gás em Picos

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da promotora Romana Leite Vieira, expediu uma recomendação ao Procon localizado no município de Picos, para que seja feita fiscalização na venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como Gás de Cozinha.

Na portaria de nº 16/2017, de 23 de outubro, a promotora explicou que existe a necessidade de apurar e fiscalizar a atividade de revenda de GLP, no município de Picos, a fim de que haja a adequação necessária às normas de armazenamento do gás nos locais onde ocorram irregularidades.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

“Cabe advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial poderá ser entendida como 'dolo' para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92”, disse a promotora.

Ela ainda destacou a necessidade do Procon realizar a fiscalização por ser um órgão de defesa dos consumidores e fiscalização das relações de consumo. “Cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais, o da legalidade, da publicidade, da eficiência e, ainda, da probidade administrativa”, afirmou.